Termos e condições gerais

Termos e Condições Gerais de participação no painel do consumidor “Hiving”, em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - UE 2016/679, de 27 de abril de 2016), entre:

Hiving, SAS pluripessoal com capital de 57.141 euros, com sede em 3 Cité Rougemont 75009 Paris, e matriculada no Registo Comercial de Paris sob o número 514975135, representada pelo Senhor Alain Cornu agindo na qualidade de Presidente,

daqui em diante designada “Hiving”,

o Membro do Painel Hiving e respondente do questionário de qualificação a seguir,

daqui em diante designado “o Painelista” do outro lado.

FICANDO PREVIAMENTE EXPOSTO QUE:

1. Hiving é uma gama de serviços acessível no website “Hiving”. Estes serviços permitem, a um painel de consumidores pagos trocar opiniões sobre produtos e serviços, testar alguns desses e responder a pesquisas e estudos de mercado online, após solicitação através de email.

2. Para realizar e executar estes serviços a Hiving conta com internautas identificados como Painelistas que voluntariamente se inscrevem em nosso site e participam ativa e regularmente e de forma completamente independente das pesquisas, estudos e testes propostos pela Hiving. Este carácter de independência exclui toda e qualquer ligação de subordinação entre Hiving e o Painelista.

3. Os presentes Termos e Condições gerais têm como objetivo determinar as modalidades de participação e de utilização de nossos serviços pelos Painelistas, em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - UE 2016/679, de 27 de abril de 2016).

ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES

Os termos que se seguem terão o significado indicado abaixo quando escritos com letra maiúscula:

“Painel de Acesso”: designa o grupo de pessoas físicas que se tornaram voluntárias para participar do painel Hiving a fim de responder regularmente pesquisas de mercado ou estudos, e cuja inscrição foi validada pela Hiving.
“Conta de membro”: designa a conta pessoal atribuída ao Painelista após o preenchimento do formulário de pedido de inscrição e aprovado os presentes Termos e Condições gerais e que a Hiving tenha confirmado a inscrição por email. Dentro da sua Conta Membro, cada Painelista dispõe de uma ficha recapitulativa das informações pessoais que ele comunicou à Hiving assim como um acesso aos diferentes serviços “Hiving” nos servidores Hiving.
“Pesquisas” ou “estudos de mercados”: designa os estudos de mercado e/ou sondagens realizadas pela Hiving, que têm como objetivo analisar os mercados de produtos e de serviços de natureza diversa. Consiste, em particular, no estudo de forma sistemática do comportamento, atitudes e as opiniões das pessoas físicas consumidoras.
“Painelista”: designa um Membro que participe do painel de consumidores pagos Hiving.
“Questionário de qualificação”: designa o questionário preenchido pelo Painelista quando do pedido de inscrição nos Serviços “Hiving”, permitindo a última dirigir seu perfil em função principalmente, de critérios sócio-demográficos e de hábitos de consumo.
“Serviços” ou “Serviço”: Designa o conjunto de serviços de troca de opiniões sobre produtos e serviços, testes de produtos e serviços e de participações nas pesquisas e estudos de mercado, objetos dos presentes Termos e Condições gerais e propostas pela Hiving em seu Website Hiving.
“Website”: designa o site de internet da Hiving relativo aos Serviços “Hiving” e acessível no endereço Hiving.

ARTIGO 2 - OBJETO

O presente contrato tem por objeto definir as condições segundo as quais o Painelista pode integrar o Painel de Acesso, participar e utilizar os “Serviços Hiving”. Ao pedir sua inscrição no Painel de Acesso, o Painelista aceita sem reserva a totalidade das condições descritas no presente contrato.

ARTIGO 3 - DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 O Serviço permite ao Painelista trocar com outros utilizadores, através do Website, opiniões sobre produtos e serviços, realizar testes de produtos e serviços e participar de pesquisas e estudos de mercado.
3.2 O painel Hiving reserva-se o direito de propor, no quadro das evoluções do Serviço, funcionalidades e/ou rubricas complementares não descritas pelos presentes termos assim como suprimir funcionalidades e/ou rubricas do Serviço. Estas modificações poderão ser realizadas sem aviso prévio e sem outra formalidade da parte da Hiving além da notificação, por qualquer meio a sua escolha, das modificações do presente contrato.
3.3 O painel Hiving reserva-se igualmente o direito de suspender definitivamente o serviço após um aviso prévio de 30 dias.

ARTIGO 4 - INSCRIÇÃO NO PAINEL “HIVING”

A inscrição ao Painel de Acesso está sujeita às condições seguinte:

Ser uma pessoa física de pelo menos 15 anos e residir no país onde se registou.. Estão expressamente excluídas todas as pessoas jurídicas, sociedade registadas no Registo Comercial e das Sociedades.
Para os menores de quinze a dezoito anos, é necessária autorização prévia dos pais ou responsáveis legais. O acordo deverá ser materializado através do envio à Hiving, por via postal, do presente Contrato estabelecido em nome do menor e assinado conjuntamente por ele e pela pessoa que detém a autoridade paternal sobre ele. Sem isto a inscrição do menor não será validade pela Hiving.
Ter preenchido integralmente o formulário de inscrição com as informações solicitadas pela Hiving.
Ter um endereço de email válido.
Aceitar os presentes Termos e Condições gerais.

O painel Hiving reserva-se o direito de aceitar ou recusar a inscrição de uma pessoa nos Serviços do painel de consumidores pagos, sem ter que justificar a sua decisão de qualquer forma.

ARTIGO 5 - ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PELO PAINELISTA

Ao clicar no botão “Validar” e assinalando a menção “Aceito sem reserva os Termos e Condições gerais de participação”, e sob reserva da validação da inscrição no painel de consumidores pagos Hiving, o Painelista reconhece e aceita que os presentes Termos e Condições gerais serão aplicáveis e conduzirão a relações entre a Hiving e o Painelista. O painel Hiving conservará a data da dita aceitação, que constitui de comum acordo, a data certa da aceitação das presentes.

ARTIGO 6 - COMPROMISSOS DO PAINELISTA

6.1 A título do presente contrato, o Painelista compromete-se a:

Participar no mínimo de uma pesquisa/estudo em cada quatro que tenha sido convidado pelo Hiving.
Responder de forma leal, honesta e independente às pesquisas que lhe forem enviadas pelo Hiving: os Painelistas comprometem-se igualmente a responder de forma coerente aos questionários propostos pelo painel de consumidores pagos. O Hiving reserva-se o direito de não pagar aos Painelistas cujos questionários tenham sido preenchidos de forma aleatória, mesmo se o dito respondente tenha validado seu questionário.
Participar pessoalmente no conjunto dos Serviços e, consequentemente, manter a confidencialidade de sua identificações e senha de acesso à sua Conta de Membro no Website, e não comunicá-los a terceiros.
Manter estritamente confidenciais e não divulgar a qualquer terceiro os questionários e quais quer outras informações e/ou elementos materiais e/ou não materiais referentes às pesquisas propostas pelo Hiving.
Atualizar regularmente informações pessoais através da interface web disponível no site, em caso de alterações significativas de informações importantes que definem seu perfil de Membro Hiving (estado conjugal e familiar, profissionação, finanças, bens e patrimônio, etc.) e quaisquer alterações das informações de contato (endereço, email, telefone, etc).

6.2 Nos propósitos difundidos no Website e no conjunto das suas contribuições para os Serviços, o Painelista compromete-se a respeitar todas as legislações aplicáveis assim como normas de boa conduta e de ordem pública. É proibido difundir qualquer mensagem ou qualquer informação, sob qualquer forma ou natureza, de carácter injurioso, discriminatório, difamatório, racista, xenófobo ou que atente contra a honra e reputação de outros, de carácter pornográfico ou pedófilo, ou em violação à vida privada de outras pessoas. Da mesma forma, o Painelista concorda em respeitar os direitos de terceiros, nomeadamente, os direitos de personalidade, a lei de marcas e patentes ou direitos conexos e, em geral, os direitos dos indivíduos e de propriedade.

6.3 O Painelista concorda em não utilizar a sua Conta Membro e a sua participação no Painel de Acesso e /ou Serviços para fins comerciais e, em geral, para propor produtos e serviços pagos a ele direta ou indiretamente. Não poderá em nenhum caso vender ou colocar os serviços à disposição de terceiros e/ou de outros Painelistas, a título honorífico e/ou gratuito. Só a Hiving tem o direito de inserir anúncios publicitários, promocionais e/ou de patrocínio nas páginas do Website.

6.4 O Painelista está proibido de obter emails de outros Painelistas ou de terceiros, afim de realizar os envios de mensagens electrónicas não solicitadas (SPAM), quaisquer que sejam suas razões ou objetivos.

6.5 O Painelista compromete-se a criar apenas uma conta para si mesmo e, portanto, compromete-se a não criar fictícia de contas. Em caso de patrocínio, o Painelista compromete-se a não criar falsas referências.

6.6 O Painelista, que promoveu a outro membro do painel recebe seus pontos assim como sua referência participa de sua primeira pesquisa. O Survimpact não recompensa o patrocínio de inativos referências.

ARTIGO 7 - COMPROMISSOS HIVING

7.1 O painel Hiving compromete-se a não divulgar a terceiros, sob qualquer forma, a totalidade ou em parte os dados nominativos que lhe tenham sido informados pelo Painelista, principalmente, seus dados de contato, salvo acordo expresso neste sentido pelo Painelista.

7.2 As respostas do Painelista aos Estudos da Hiving serão tratadas de forma anónima, global e agregada, salvo se o Painelista aceitar expressamente o levantamente deste anonimato. A este respeito, o painel Hiving declara estar em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - UE 2016/679, de 27 de abril de 2016).

7.3 O painel Hiving vai implementar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais do Painelista.
Em aplicação do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - UE 2016/679, de 27 de abril de 2016), o palestrante tem os direitos de oposição, acesso e retificação dos dados que lhe dizem respeito. Pode, a qualquer momento, na sua área de membro, retificar-se, actualizar ou apagar informações que lhe digam respeito que sejam inexactas, incompletas, equívocas, desatualizadas ou cuja recolha ou utilização, comunicação ou conservação sejam proibidas. O palestrante pode excluir sua conta permanente e instantaneamente sua conta em sua área de membro. No encerramento da sua conta, os dados relativos ao painelista são permanentemente eliminados.

7.4 Os ficheiros informáticos do tipo “cookies” serão colocados no disco rígido do computador do painelista, nomeadamente para permitir ao painel Hiving reconhecer o painelista quando este se liga ao Site e facilitar a gestão dos Serviços, bem como para fins estatísticos (páginas consultadas, data e hora das consultas, etc.), que o painelista aceita expressamente. O Hiving proíbe qualquer exploração de “cookies” e, de um modo mais geral, dos dados pessoais dos painelistas para fins publicitários ou promocionais.

7.5 O painel Hiving fará seus melhores esforços para manter o Website acessível a qualquer momento, compreendendo a este respeito que subscreve apenas uma obrigação de meios e que de maneira nenhuma será responsável por interrupções temporárias do serviço, quaisquer que sejam as razões e as consequências que isso poderão criar para o Painelista, ou para terceiros. A indisponibilidade do serviço não dá direito a qualquer indenização.
O painel Hiving poderá igualmente rescindir ou modificar as características dos serviços a qualquer momento sem aviso prévio. O painel Hiving não se responsabiliza por quaisquer consequências, incluindo sanções pecuniárias, para o Painelista e/ou qualquer terceiro devido aos Serviços ou à sua temporária ou permanente interrupção, principalmente devido à natureza gratuita de tais serviços.

7.6 O painel de consumidores pagos Hiving colocará à disposição do Painelista, rúbricas de ajuda generalizada e respostas às perguntas frequentes (FAQ), mas não prestará qualquer ajuda personalizada de qualquer tipo.

7.7 O painel Hiving poderá citar a identificação, as contribuições de um Painelista assim como as informações que o Painelista declarou expressamente serem utilizáveis, durante a duração do presente contrato, para moderadamente, atingir suas necessidades de apresentação, de promoção, de publicidade e de marketing dos Serviços.
O Painelista confere automática e irrevogavelmente ao painel Hiving e garante-lhe os direitos de explorar, copiar, difundir, afixar e distribuir todos os conteúdos publicados pelo Painelista no Website assim como todas as respostas aos estudos nos quais participar, e de utilizar no quadros dos trabalhos derivados ou de os integrar em outros trabalhos assim como acordar os mesmos direitos a quaisquer terceiros escolhidos pelo painel Hiving.

7.8 O painel Hiving informará o Painelista, quando de uma solicitação para um teste de Produto/Serviço e/ou um Estudo, de todas as contra-indicações (mulheres grávidas, alergias, idade mínima) que acompanhem o Produto/Serviço.

7.9 Hiving informará imediatamente o Painelista de qualquer reclamação e/ou de qualquer recurso de terceiros, principalemente mas não exclusivamente, referentes à violação do Artigo 6 pelo Painelista. Neste caso, o Painelista garantirá o painel de consumidores pagos Hiving contra qualquer recurso e/ou qualquer reclamação de qualquer terceiro relativo à utilização, pelo Painelista, dos Serviços e/ou à suspensão e/ou rescisão da sua Conta Membro.
O Painelista compromete-se a agir com diligência para responder a qualquer reclamação que a Hiving tenha conhecimento e manterá o painel Hiving indenizada em qualquer momento a primeiro pedido contra qualquer acção, procedimento, queixa, pedido, despesas de advogado, peritos, despesas fiscais, somas julgadas, danos e perdas qualquer que seja a sua origem, direta ou indireta em todos os adiantamentos efetuados, associados ao não respeito pelo Painelista de qualquer compromisso definido nas presentes e/ou à utilização dos Serviços.

7.10 O painel Hiving informará o Painelista de todas as modificações futuras dos Serviços e/ou das presentes Condições Gerais, entendendo que o Hiving poderá, de pleno direito, modificar seus Serviços e/ou os presentes Termos e Condições gerais tendo em conta, principalmente, a evolução técnica do Serviço. As modificações serão apresentadas no Website e cabe ao Painelista conhecê-las, o que este aceita expressamente.

ARTIGO 8 - INDENIZAÇÃO

8.1 Como resultado da sua participação nos Serviços do painel de consumidores pagos, o Painelista tem direito a uma recompensa sob a forma de “Pontos Hiving”. Os “Pontos Hiving” são concedidos com base, em particular, do nível de participação do Painelista nos Serviços, das sua assiduidade e fidelidade, com base numa escala indicada no Website e/ou nos email convite para estudos e pesquisas enviados pela Hiving. O Hiving poderá em pleno direito alterar esta pontuação de atribuição de pontos, a qualquer momento, não sujeito a aviso prévio do Painelista através de uma informação colocada no Website.

8.2 Os “Pontos Hiving” são pessoais, não têm valor monetário e nunca poderão ser transmitidos e/ou vendidos a terceiros. Ao resgatar “Pontos Hiving”, o membro do painel deve fornecer um endereço de correio eletrónico válido para receber os seus prémios.

8.3 A responsabilidade da Hiving pela conversão dos “Hiving Points” em presentes limita-se a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos referidos presentes em nome e por conta do Painelista. O Hiving não pode ser responsabilizado se as informações introduzidas pelo Painelista no momento da conversão dos pontos forem incorrectas: a este respeito, a introdução de um destinatário incorreto ou de um endereço de correio eletrónico inválido pelo Painelista no formulário de conversão do Hiving não dará origem a qualquer recurso contra o Hiving.

ARTIGO 9 - DURAÇÃO & RESCISÃO

9.1 O presente Acordo entrará em vigor a partir da validação da inscrição do Painelista enviada pela Hiving por email.

9.2 Conclui-se por um período indefinido.

9.3 Pode ser rescindido a qualquer momento sem aviso prévio pelo Painelista e/ou pela Hiving.

9.4 No caso de falha do Painelista em qualquer dos seus compromissos descritos, a Hiving também poderá, em qualquer altura, suspender ou cancelar a Conta Membro do Painelista do painel de consumidores pagos sem prejuízo de qualquer ação de indenização que a Hiving poderá desenvolver afim de uma justa compensação pelos danos decorrentes dessa falha.

9.5 Em qualquer caso de rescisão por qualquer motivo, os “Pontos Hiving” do Painelista ainda não convertidos serão automática e permanentemente cancelados e, como tal, nenhuma compensação será devida ao Painelista.
Além disso, os “Pontos Hiving” do Painelista já convertidos serão automáticamente e permanentemente cancelados e nenhuma compensação será devida ao Painelista, em casos de fraude comprovada.

9.6 A suspensão ou rescisão da Conta de Membro do Painelista pela Hiving, por qualquer razão, não dá direito a qualquer indenização por quaisquer danos diretos ou indiretos.

ARTIGO 10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 As presentes Condições Gerais de Painelista constituem o acordo completo e exclusivo entre as partes. Sempre que possível, cada disposição do acordo será interpretada de forma a dar efeito e validade pela lei aplicável. Se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível por um tribunal competente em circunstâncias especiais, tal disposição deve permanecer em vigor em quaisquer outras circunstâncias. Se uma cláusula deste acordo for considerada inválida, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

No caso de uma disposição do presente Contrato ou a aplicação de tal disposição à Hiving ou ao Painelista seja considerada contrária à lei aplicável por um tribunal de jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em vigor e serão interpretadas de forma a dar efeito às intenções das partes como expresso no original.

10.2 Este contrato é regido pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à sua validade, interpretação ou execução, e na ausência de qualquer conciliação será submetido aos tribunais franceses.

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